Termos de Cooperação - Decreto Municipal nº 5.085/2017
Termos de Cooperação - Decreto Municipal nº 5.085/2017
Publicado em 01/08/2017 14:42 - Atualizado em 08/07/2024 10:08
A fim de regulamentar as doações de bens móveis e serviços por particulares e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, o prefeito baixou, em 2017, o Decreto Municipal nº 5.085/2017.
Por meio deste Decreto, as Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem de qualquer natureza para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos aos parâmetros legais e os Princípios da probidade administrativa, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a comunidade viçosense.
PROCEDIMENTO (Art. 10º)
A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais observará os seguintes procedimentos:
I - o interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme disposto no artigo 4º do Decreto Municipal, nas Secretarias Municipais ou no IPLAM;
II - a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição dos bens ou dos serviços e o valor serão imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-o à unidade competente;
III - no prazo máximo de 7 (sete) dias, as Secretarias Municipais ou o IPLAM deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da parceria, a ser publicado no Portal da Prefeitura de Viçosa na Internet, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 4º deste decreto;
IV - decorrido o prazo estipulado no inciso III do "caput" deste artigo sem manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes;
V - se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta prévia do termo de cooperação, será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer acerca da legalidade da proposta, seguindo-se ao gabinete do Prefeito para decisão;
VI - Decidindo o prefeito pela celebração da parceria, assinar-se-á o termo de cooperação; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;
VII - na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 4º deste decreto; abertos os envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao
interesse público;
VIII - em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede da Secretaria, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de Viçosa na Internet;
IX - logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de Viçosa, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
O procedimento completo está descrito no Decreto, disponível na íntegra neste link.
CARTAS DE INTENÇÃO E PARCERIAS FIRMADAS
Confira abaixo a lista das intenções de parcerias e as parcerias já firmadas, ordenadas da carta de intenção mais recente para a mais antiga.
Processo PMV nº 242/2020
Objeto: Termo de Cooperação para execução de intervenção urbana na Avenida Maria de Paula Santana, bairro Silvestre
Proponente: UNIVICOSA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE VICOSA LTDA - CNPJ: 05.131.076/0001-70
Data de Publicação: 12/04/2024
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Processo PMV/GEO nº 0342/2023 (novo)
Objeto: Contribuição com equipamentos para manutenção da rede fluvial(com resíduos de esgoto) localizada nos fundos da Escola Municipal Anita Chequer, no bairro Jõao Bráz
Proponente: Dimas Gouvêa - CPF 764.484.798-72
Data de Publicação: 11/12/2023
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Processo PMV/GEO nº 0288/2023 (novo)
Objeto: Doação de mão de obra e materiais na área da construção cívil, com execução de calçamento na estrada muicipal situada no paraíso entrada para o Marreco, com 6 metros de largura e 450 metros de comprimento.
Proponente: TEIXEIRA E ROCHA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 33.809.016/0001-07
Data de Publicação: 11/12/2023
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Processo PMV/GEO nº 0259/2023 (novo)
Objeto: Aquisição de materiais e execução de serviço para realização do calçamento na comunidade denominada Macena em Viçosa-MG
Proponente: Sebastião Lopes Faria FIalho - CPF 024.133.006-86
Data de Publicação: 02/10/2023
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Processo PMV/GEO nº 0257/2023 (novo)
Objeto: Aquisição de materiais e execução de serviço para construção de um muro de contenção no bairro São José do Triunfo em Viçosa-MG
Proponente: Jussamara Maria Barbosa - CPF 093.927.906-19
Data de Publicação: 20/09/2023
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Processo PMV/GEO nº 0222/2023 (novo)
Objeto: A cessão de mão de obra e material para estabilizar o talude que compromete a pista de rolamento da Av. Maria de Paula Santana.
Proponente: José Ferreira Milagres - CPF 285.329.966-04
Data de Publicação: 31/07/2023
Clique aqui para visualizar a Carta de Intenção Publicado 31/07/2023
Processo PMV/GEO nº 0181/2023 (novo)
Objeto: Pavimentação por bloquetes em uma estrada rural na comuninade dos Cristais, Zona rural e Viçosa com extensão de 1.270,22m², iniciando na coordenada LAT: 20º45'58.5"S até o ponto LOG: 42º50'48.3"O
Proponente: Shirley Gomes de Souza Silva - CPF 6068.345.956-27
Data de Publicação: 21/06/2023
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Processo PMV/GEO nº 0120/2022 (novo)
Objeto: Acesssão de área e doar materiais para exeução do trevo rodovi[ário na Av.Sebastião da Silva Araújo, em seu acesso à Av. Aguinaldo Pacheco, Zona Rural.
Proponente: Alameda Boulevard Incorporadora Ltda - CNPJ nº 28.037.952/0001-07
Data de Publicação: 03/10/2022 [PARCERIA FIRMADA] Clique aqui para visualizar a Carta de Intenção Clique aqui para visualizar o termo de aditivo
Processo PMV/GEO nº 0289/2022 (novo)
Objeto: Reforma da capela mortúaria do Cemitério Colina da Saúdade
Proponente: Vanja Honorina Aguiar Albino - CPF 613.121.859-53
Data de Publicação: 29/09/2022
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Processo SMC nº 009/2022 (novo)
Objeto: Acordo de cooperação que entre si celebram o município de Viçosa e ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Regional Serras de Minas, objetivando a incentivar e prestigiar a cultura gastronomica, e oferecer apoio específico às atividades desenvolvidas nas feiras culturais e de outros eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes, com serviço de alimentação para o público e oferecimento de atrações artísticas locais."
Proponente: ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASLEIRA DE BARES E RESTAURANTES - REGIONAL SERRAS DE MINAS
Data de Publicação: 21/09/2022
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Processo nº 00239/2022 (novo)
Objeto: Realizar faixa elevada no logradouro público para promover a acessibilidade para pessoas com deficiência na entrada da parte residêncial da edificação
Proponente: Condomínio do Edifício Jesus Lotte - CNPJ 20.234.398/0001-29
Data de Publicação: 29/08/2022
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Processo nº 00589/2022 (novo)
Objeto: Acordo de cooperação que entre si celebram o município de Viçosa e Cajuri, objetivando a execução de obra de construção de duas pontes sobre o rio que faz divisa entre os municípios convenentes na localidade de ''CAXIXE"
Proponente: Município de CAJURI/MG - CNPJ 18.132.456/0001-70
Data de Publicação: 17/08/2022
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Processo PMV/GEO 0133/2022 (novo)
Objeto:Termo de parceria para execução de pavimentação de um trecho da estrada Municipal próximo ao Bairro Romão dos Reis
Proponente: Vale Real Incorporadora Ltda - CNPJ 38.222.024/0001-68
Data de Publicação: 31/05/2022
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Processo PMV/GEO 0120/2022 (novo)
Objeto: Construção do trevo na avenida Oraida Mendes de Castro, no acesso à avenida Aguinaldo Pacheco, na Violeira
Proponente: Alameda Boulevard Incorporadora Ltda - CNPJ 28.037.952/0001-07
Data de Publicação: 25/05/2022
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Processo PMV/GEO 00347/2021 (novo)
Objeto: Termo de Coorperação para Revitalização de Trecho da Av. Governador Ozanan Coelho.
Proponente: ADÃO MARIANO DO CARMO - CPF 043.775.086-87
Data de Publicação: 02/05/2022
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Processo PMV/GEO 00408/2021 (novo)
Objeto: Termo de Coorperação para execução de pavimentação de trecho de via urbana não pavimentada na extensão da rua Reinaldo Jesus Araújo, popularmente conhecida como "Estrada dos Araújos".
Proponente: PEDRO RICARDO ANDRADE - CPF 535.831.676-00 e JOSÉ MARIA MAGALHÃES ARAÚJO - CPF 579.709.046-53
Data de Publicação: 16/03/2021
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Processo PMV 00346/2021 (novo)
Objeto: Termo de Cooperação para execução de pavimentação de trecho de 1.565,60m lineares - 3.500,09m² da comunidade do Santiago, em Viçosa.
Proponente: ANTÔNIO EDUARDO DIAS - CPF.: 000.212.016-56
Data de Publicação: 14/10/2021
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[ADITIVO] Clique aqui para visualizar o 1º Termo Aditivo ao instrumento de Parceria Público Privada
Processo PMV nº 2958/2020
Objeto: Termo de Cooperação para execução de intervenção urbana na Avenida Maria de Paula Santana, bairro Silvestre
Proponente: UNIVICOSA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE VICOSA LTDA - CNPJ: 05.131.076/0001-70
Data de Publicação: 24/08/2020
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Processo PMV nº 2209/2020
Objeto: Termo de Cooperação para execução de pavimentação de trecho da Rua Reinaldo Jesus Araújo, no bairro Vale do Sol
Proponente: Pedro Ricardo de Andrade - CPF: 535.831.676-00
Data de Publicação: 09/07/2020
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Processo PMV nº 0030/2020
Objeto: Termo de Cooperação para a execução de Revitalização de Trecho da Rodovia Luiz Martins Soares (BR/MGC482) - Barrinha
Proponente: GG Loteamento e Incorporadora LTDA - CNPJ 22.338.818/0001-51
Data de Publicação: 10/01/2020
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Processo PMV nº 4026/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a execução de drenagem de águas pluviais na Rua Leonor de Oliveira no Bairro Cidade Nova.
Proponente: Buffet Trigoleve LTDA - CNPJ 14.370.196/0001-10
Data de Publicação: 11/11/2019
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Processo PMV nº 2872/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a construção de uma ponte de Concreto Armado, a ser executada no lugar denominada "Colônia Vaz de Melo" ou "Córrego das Coelhas", dentro do imóvel nº2808 do registro de Cartório desta comarca de Viçosa-MG, sendo certo que o projeto da referida ponte já possui licença ambiental, bem como já passou por aprovação dos órgãos municipais competentes.
Proponente: SAMVAL Construtora e Incorporadora LTDA - CNPJ 27.2666.666/001-42.
Data de publicação: 17/09/2019
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Processo PMV nº 2773/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a execução de passeio público lateral esquerda da BR/MGC 482 ( sentido Viçosa -São Miguel do Anta) ao longo do trecho compreendido entre o acesso/trevo da usina de reciclagem do lixo até o encontro com a estrada vicinal que dá acesso ao condomínio Alameda Boulevard, e ainda execução de um trevo no cruzamento no acesso a essa estrada vicinal.
Proponente: A3 Empreendimentos Imobiliários - CNPJ 10.902.657/0001-64
Data de Publicação: 09/09/2019
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Processo PMV nº 2772/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a revitalização da Rodovia Oraida Mendes de Castro (BR) 482, no trecho do cemitério (KM 482), no trecho cemitério (KM 151,04) ao trevo do S.J.Triunfo (KM 150,20).
Proponente: O2 Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 19.272.323/0001-62
Data de Publicação: 09/09/2019
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Processo PMV nº 2695/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a execução de canteiro central e passeio na Avenida Governador Ozanan Coelho no trecho compreendido entre a interseção da mesma com a Rua Antônio Lopes Lelis, no bairro Santo Antônio, até o trevo da Usina de Reciclagem
Proponente: Adão Mariano do Carmo - CPF: 043.775.086-87
Data da publicação: 29/08/2019
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Processo PMV nº 2647/2019
Objeto: Termo de Cooperação para a recuperação da Praça Mário Del Giudice e da parte elevada da Rua José da Cruz Reis
Proponente: Drogaria Araújo S/A - CNPJ: 17.256.512/0225-19
Data da publicação: 26/08/2019
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Processo PMV nº 2284/2019
Objeto: Termo de Cooperação para adequação do projeto viário nos arredores da loja "Mineirão", situada na avenida Governador Ozanan Coelho,133, bairro Santo Antônio
Proponente: DMA Distribuidora S/A - CNPJ: 01.928.075/0147-45
Data de publicação: 25/07/2019
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Processo PMV nº 1700/2019
Objeto: Termo de Cooperação para Construção de Parklet na Av. Santa Rita, 132, Centro
Proponente: Fábrica Hamburgueria Artesanal - CNPJ: 24.953.448/0001-98
Data de publicação: 17/06/2019
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Processo PMV nº 0681/2019
Objeto: Termo de Cooperação para Construção de Faixas Elevadas na Rua Virgílio Val
Proponente: Associação Civil Colégio Nossa Sehora do Carmo - CNPJ 25.944.992/0001-36
Data de publicação: 30/05/2019
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por DCM