CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa MG CMDCA

Publicado em 05/04/2019 10:52 - Atualizado em 06/06/2024 16:46

SOBRE

Em 3 de agosto de 2009 foi promulgada a lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre adoção; altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.560/1992, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943; e dá outras providências.

Em 8 de março de 2016 foi promulgada a lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA) ; altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ; acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452/1943, de 1º de maio de 1943; altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770/2008, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 12.662/2012, de 5 de junho de 2012.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA- Viçosa) é regido pela Lei Municipal Nº 2129/2011, modificada pela Lei Municipal 2.583/2016 e é ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

COMPETÊNCIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

COMPOSIÇÃO

O CMDCA é composto paritariamente de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) conselheiros titulares com respectivos suplentes indicados pelos órgãos  governamentais do município e 06 (seis) conselheiros titulares com respectivos suplentes representantes de organizações não- governamentais – Entidades, Associações, que trabalham e atuam no atendimento e direito da criança e adolescente que são escolhidos bienalmente em fórum próprio.

De acordo com as Portarias 338/2019; 403/2019;  363/2021; 673/2021;   696/2021; 127/2022; 117/2023 118/2023 119/2023
P-358/23; P-359/23; P-360/23

                Membros governamentais: (P-475/23)
                               Assistência Social: Vera Sônia Saraiva / Irene Maria Saraiva Lélis
                               Cultura e Esportes: Thomas Phillipe de Medeiros Viktorvich Piders /
                                                                    Ana Paula Theodolino
                               Desenvolvimento: Letícia Caetano / Carolina Vaz de Oliveira (P-696)
                               Educação: Vanêssa Helen Silva Araújo / Marise Marota de Souza
                               Finanças: Sabrina Vieira de Faria Santiago / Eloísa Helena de Souza Duarte
                               Saúde: Dévola Pilar Gouveia Almeida / Lorena Tereza de Castro Mafia

  Membros não governamentais (P-358/2023)
                                Membros titulares:
                                               APAE: Carlos Alberto Morais Moreno
                                               APAS: Lúcia Xavier da Silva
                                               APOV: Renato Luiz Gonçalves
                                               FLA – Embaixada: Renan Cardoso Lima
                                               AOJEC: Eunice Alves Nogueira
                                               Centro de Prevenção, Capacitação Profissional e Reinserção Social: Rosângela Cardoso de Carvalho

                               Membros Suplentes:
                                               ACR: Patrícia de Fátima Pinto
                                               Creche São Sebastião: Tânia Pinheiro de Souza
                                               ABAS: Cátia Aparecida Fialho Alves
                                               Centro de Educação Infantil São João Batista: Rosa Maria Diogo
                                               Móbile: Maria da Conceição Silva
                                               Centro de Educação Infantil Maria Tereza: Carlos Alberto R. Soares

                                               Legenda:
                                                               APAE: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa
                                                               APAS: Associação de Proteção e Amparo Social
                                                               AOPEC: Associação Odontológica Jesus é o Caminho
                                                               ACR: Associação Carla Rosa
                                                               ABAS: Associação Beneficente Dr. Altamiro Saraiva

MESA DIRETORA

                Diretoria Executiva: (P-360/2023)
                               Presidente: Vanêssa Helen Silva Araújo (31) 9.9819-3981
                               Vice-presidente: Lúcia Xavier Silva
                               Tesoureiro: Sabrina Vieira de Faria Santiago
                               Secretária Geral: Vera Sônia Saraiva (31) 9.9965-1445
                               Secretário Executivo: Renan Cardoso Lima

SETOR EXECUTIVO

Responsável: Maria Cristina Ramos
Contatos: (31) 3874-9362
E-mail: cmdcavicosa@yahoo.com.br
Facebook: CMDCA-Viçosa
Instagram: @cmdcavicosa

ASSESSORIA JURÍDICA: Dra. Letícia Gabrielis de Assis (P-357/23)

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) - PDF

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE VIÇOSA-MG 2023

25/03/2019 - RESOLUÇÃO Nº 01 DE 25 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Viçosa-MG

23/07/2019 - Tudo sobre o Processo Seletivo do Conselho Tutelar

13/03/2020 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2021, mediante autorização para captação de recursos via renúncia fiscal

01/04/2020 - Chancelamento do Chamamento Público nº01/2020

25/08/2020 - Chamamento Público nº02/2020

22/06/2021 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021

13/09/2021 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021

07/10/2021 - EDITAL TANCREDO ALMADA CRUZ DE 2021

01/12/2021 - CANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS QUE SERÃO FINANCIADOS PELO FMDCA VIÇOSA

11/04/2023 - RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio à Rede SGD - Rede de Atendimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa-MG

28/08/2023 - FÓRUM ELETIVO CMDCA

27/12/2023 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2023

25/01/2024 - ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

22/02/2024 - Portaria 066/2024 dispõe sobre alteração da portaria que nomeia membros da comissão de seleção

26/02/2024 - Ata de empates nas avaliações das propostas - A Ata na sua forma original está assinada pelos membros da Comissão de Seleção, em seu formato físico, está na sede do CMDCA

26/02/2024 - Resolução nº 001/2024 - Dispões sobre a data da realização dos sorteios públicos como critério de desempate na classificação provisória no Edital de Chamamento Público n°001/2023

28/02/2024 - Ata - Avaliação das propostas

28/02/2024 - Ata - Sorteios públicos

28/02/2024 - Classificação provisória consolidada

28/02/2024 - Errata n°002/2024 do Edital de Chamamento Público n°001/2023

07/03/2024 - Ata finalizado prazo para interposição de recurso administrativo

14/03/2024 - Errata n.°003/2024 do Edital de Chamamento Público n.°001/2023