CONSELHO M. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO-RURAL (COMPUR)

CONSELHO M. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO-RURAL (COMPUR)

Publicado em 22/11/2024 11:11 - Atualizado em 22/11/2024 14:14

SOBRE
O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (COMPUR) foi criado pela Lei Municipal nº 3018/2023 que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Viçosa.

A lei faz inúmeras referências ao COMPUR. Sua definição está especificada nos artigos abaixo.

Art. 174. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural (COMPUR) será presidido por quem é designado para a função de comando geral do órgão de planejamento territorial municipal, que é seu membro nato.

Art. 175. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Rural será composto por 14 (quatorze) membros, respeitada a composição paritária entre representantes do Poder Público e a sociedade civil, assim definidos:

I - Representantes do Poder Público:

a) o titular do órgão de planejamento territorial municipal, órgão do Executivo Municipal responsável pelo planejamento urbano;
b) o Secretário Municipal responsável pela articulação política e de governança;
c) o Secretário Municipal responsável pela política agrícola;
d) o titular do órgão de Defesa Civil;
e) o titular do órgão de trânsito;
f) 02 (dois) vereadores, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal de Viçosa;

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 03 (três) cidadãos residentes no Município de Viçosa, escolhidos mediante processo seletivo público organizado pelo órgão de planejamento territorial do Município, para a representação dos seguintes segmentos:

1. 01 (um) representante dos arquitetos e urbanistas, engenheiros ou geocientistas, indicado mediante eleição em assembleia convocada pelo órgão de planejamento territorial municipal por meio de edital especialmente para essa finalidade;
2. 01 (advogado) com atuação na área de Direito Urbanístico, vinculado à OAB/MG - Subseção Viçosa;
3. 01 (um) representante indicado por associação civil representativa dos moradores de bairros e comunidades ou do Conselhos Municipais criados por lei e em regular funcionamento;

b) 03 (três) membros do setor empresarial do Município de Viçosa, indicados por associações civis ou sindicatos representativos da categoria;
c) 01 (um) membro indicado pela Universidade Federal de Viçosa ou pelas instituições privadas de ensino superior, dentre os docentes vinculados aos seus quadros ativos vinculados à formação profissional nas áreas de Engenharia, Geografia, Arquitetura e Urbanismo, preferencialmente com vivência em planejamento urbano, com titulação mínima de doutorado.

§ 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleias setoriais, convocadas mediante edital elaborado e amplamente divulgado pelo órgão de planejamento territorial municipal no site da Prefeitura, convite às entidades elencadas acima, publicação na imprensa etc.

§ 2º O edital fixará os critérios para as escolhas de cada segmento, abrindo a possibilidade de a representação ser para titular e ou suplente.

§ 3º Os membros do COMPUR terão mandato de 2 (dois) anos.

§ 4º O COMPUR terá um Vice-Presidente, eleito na primeira reunião do Conselho a cada ano civil, votado dentre os membros titulares identificados no inciso II do "caput" deste artigo, ao qual caberá substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos temporários.

§ 5º Os membros titulares e suplentes de cada representação no COMPUR serão nomeados pelo Prefeito.

§ 6º Qualquer membro só poderá exercer uma das representações do COMPUR.

§ 7º Em nenhuma hipótese será admitido algum membro atuar por procuração de outro.

§ 8º Nas reuniões do COMPUR, todos os membros terão direito a voz, sendo o direito a voto reservado a quem estiver no exercício da titularidade da sua representação.

§ 9º Nenhum assunto deliberativo em reuniões do COMPUR poderá ser votado sem a presença mínima da maioria absoluta dos membros exercendo a titularidade da representação.

§ 10 Instalado, o COMPUR terá trinta (30) dias úteis para instituir, aprovar, publicar e passar à aplicação do seu Regimento Interno.

§ 11 O COMPUR terá reuniões ordinárias mensais, e extraordinárias sempre que necessário e justificado, a partir da aprovação do seu Regimento Interno.

§ 12 A participação no COMPUR será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 176. Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação, com direito a voz e sem direito a voto, nas reuniões do COMPUR em que for discutido e ou decidido assunto que julgue afeto às políticas setoriais de sua responsabilidade.

Art. 177. O COMPUR poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

 

COMPETÊNCIA

COMPOSIÇÃO

Conforme Portaria 402/2024

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

1. Representante dos arquitetos e urbanistas, engenheiros ou geocientistas
   Antônio Cléber Gonçalves Tibiriçá
2. Representante dos advogados com atuação na área de Direito Urbanístico, vinculado à OAB/MG-Subseção Viçosa
   Danilo Gonçalves Rosa
3. Representante indicado por associação civil representativa dos moradores de Birros e comunidade ou dos Conselhos Municipais criados por lei em regular funcionamento.
   Marcos Roberto Fialho
4. Representantes in dicados por associações civis ou sindicatos representativos membros representantes do setor empresarial
   Arnaldo Dias de Andrade
   Cláudio Oliveira Pulo Filho
   Rodrigo Teixeira Bicalho
5. Representantes da Universidade Federal de Viçosa ou pelas instituições de ensino superior, dentre os docentes vinculados aos seus quadros ativos à formações profissional nas áreas de Engenharia, Geografia, Arquiteturas e Urbanismo,  preferencialmente com vivência em planejamento urbano, com titulação mínima de doutorado.
   André Luiz Lopes Faria

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

6. Representantes do Geoprocessamento, Planejamento e Meio-Ambiente
   Douglas Ferreira Silva
7. Representante da Secretaria Municipal de Governo
   Reinaldo Lopes de Souza Leite
8. Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
   Geraldo Deusdedit Cardoso
9. Representante do órgão de Defesa Civil
   Gilmar de Moura Soares
10. Representante do órgão de Trânsito
    Renaldo de Faria
11. Representantes da Câmara Municipal de Viçosa
    Gilberto da Silva Brandão
    Cristiano Gonçalves

MESA DIRETORA

   Presidente: 

         Vice-Presidente: 
      Secretário Geral: 
      Tesoureiro: 

MANDATO:    Início:                  Final: 

SECRETARIA EXECUTIVA:
         Nome: 
         Telefone: 
         e_Mail: 
         Endereço: 

REGIMENTO INTERNO:

ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS:

CRONOGRAMA DE REUNIÕES    :
 

ATAS DAS REUNIÕES:
 

RESOLUÇÕES:

por DCM